Habilitação de crédito tributário no juízo falimentar
No julgamento do REsp 1.831.186/SP, realizado na data de 26 de maio de 2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a Fazenda pode habilitar…
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Em sessão virtual concluída em 28 de maio de 2020, o Supremo Tribuna Federal, apreciando o tema 300 da repercussão geral - RE 603136, fixou a seguinte tese: "É constitucional…