STF MODULA DECISÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SOFTWARES
Em 24 de fevereiro de 2021 (última quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal definiu como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software.…
ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 TORNAM POSSÍVEL A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES
A entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que promoveu sensíveis alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial – Lei 11.101/2005, trouxe em seu bojo uma tendência já observada…
STF DEFINE QUE É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
Em 23/02/2021, por sete votos contra quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.187.264, entendendo ser constitucional a inclusão do ICMS na base…
ESTADO DO PARANÁ PUBLICA REGULAMENTAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DOS PARCELAMENTOS ESTADUAIS RESCINDIDOS DURANTE A PANDEMIA
Em 24 de fevereiro de 2021, o Estado do Paraná publicou a regulamentação das leis que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos de ICMS cancelados em decorrência de inadimplência no…
APRIMORAMENTOS NO SISTEMA RENAJUD PROMETE MAIOR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
O sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) em tempo real, vem sendo aprimorado.…