Alterações na instrução normativa SRF N. 680/2006 para facilitar o despacho de novas mercadorias destinadas ao combate ao COVID-19

Em 26 de maio de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou Instrução Normativa 1.955/2020,  alterando a IN SRF n. 680/2006, a qual que disciplina o despacho aduaneiro de importação. A Instrução Normativa RFB n. 1.955/2020 substituiu o Anexo II da Instrução Normativa SRF n. 680/2006, a fim de facilitar o despacho aduaneiro…

Orientações sobre as sessões virtuais nas turmas ordinárias do CARF e da CSRF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF disponibilizou material com orientações sobre sessões virtuais de julgamento nas turmas ordinárias e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. O material contém esclarecimentos relativos à nova modalidade de sessão de julgamento de que trata a Portaria CARF 10.786/2020, a qual regulamenta a realização de…

Incidência ISS nos contratos de franquia

Em sessão virtual concluída em 28 de maio de 2020, o Supremo Tribuna Federal, apreciando o tema 300 da repercussão geral – RE 603136, fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no…

TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S”

Em decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1011876-66.2020.4.01.0000,  impetrado pelo SESC/DF e SENAC/DF,  o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020 que, dentre outros aspectos, previa a redução de 50% das alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos, conhecidos como “Sistema S”, e também  a…

STJ mantem necessidade de instituição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de Execuções Fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil– quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que…

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelamentos de débitos junto à RFB E PGFN

No dia 12/05/2020, foi publicada a Portaria ME n. 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo…

Instrução normativa RFB N. 1.947/2020

A Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 08 de maio de 2020, em vigência desde a data de sua publicação, estabeleceu procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e extinção de regimes aduaneiros especiais e de regimes aplicados em áreas especiais, diante da pandemia da COVID-19. Nos termos da referida normativa, os pedidos…