Habilitação de crédito tributário no juízo falimentar

Incidência ISS nos contratos de franquia

PGFN pede suspensão nacional dos processos judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Adiado o julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL

TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S”

STJ mantem necessidade de instituição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de Execuções Fiscais

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelamentos de débitos junto à RFB E PGFN

Instrução normativa RFB N. 1.947/2020

Medida Provisória Nº 960 de 04 de maio de 2020