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DESPESAS COM FRETE EM TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS NÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS SEGUNDO O STJ

Alterações na instrução normativa SRF N. 680/2006 para facilitar o despacho de novas mercadorias destinadas ao combate ao COVID-19

Orientações sobre as sessões virtuais nas turmas ordinárias do CARF e da CSRF

Habilitação de crédito tributário no juízo falimentar

Incidência ISS nos contratos de franquia

PGFN pede suspensão nacional dos processos judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Adiado o julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL

TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S”

STJ mantem necessidade de instituição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de Execuções Fiscais

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