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STF julga bloqueio de empresa pública para pagar verbas trabalhistas

STF julga bloqueio de empresa pública para pagar verbas trabalhistas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga se empresas públicas ou sociedades de economia mista podem quitar dívidas trabalhistas pelo regime especial de precatórios. No rito comum, elas ficam sujeitas à…

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Detail of a hand holding a fuel pump at a station

Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade…

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