STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS COM VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO

O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.906.618/SP, que juntamente com os Recursos Especiais n. 1.906.623/SP, n. 1.850.512/SP e n. 1.877.883/SP, foram afetados…

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL: REFORMA DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Em 02/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp n. 1.905.573/MT e 1.947.011/PR) ao Tema Repetitivo n. 1145, para julgamento da seguinte questão: “Definir a possibilidade de…

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STJ POSSIBILITA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIO OU ADMINISTRADOR QUE DISSOLVEU IRREGULARMENTE A SOCIEDADE, INDEPENDENTE DE OCUPAR POSIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES

Em 25 de maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento do Tema 981, fixando, por maioria de votos, a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal,…

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STJ RECONHECE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS NÃO CARACTERIZA FRAUDE A CREDORES QUANDO A FAMÍLIA PERMANECE NO IMÓVEL

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a doação de imóvel de pais para filhos não caracterizaria fraude a credores, dada a…

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A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA COM O FRANQUEADO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANCHISING

Em recente decisão[1], a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP anulou contrato de franquia por falta de transparência da franqueadora com seu franqueado.…

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FINALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PELA ANTAQ PARA APRIMORAMENTO DA PROPOSTA NORMATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS AGENTES REGULADOS

No início do mês de maio de 2022, será encerrada a Audiência Pública n. 02/2022, a qual objetiva o recebimento de contribuições para aprimorar a proposta normativa da ANTAQ, que…

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