Portaria do ME N° 139/2020 e instrução normativa RFB N° 1.932/2020
Em 03 de abril de 2020, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n° 139/2020 que trata da prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais em decorrência da…
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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou algumas recomendações aos magistrados responsáveis pela condução de processos de recuperação judicial e falência no país
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, considerando a pandemia em relação ao COVID-19 declarada pela OMS, e a partir do reconhecimento pelo Congresso Nacional da existência de estado de…
Graphs And Histograms, Virus. Concept of the Decline of the World Economy due to the coronavirus outbreak. Falling Financial Indicators And Revenues, The Collapse Of Stock Prices And Securities.
Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A Medida Provisória n° 936, editada em 01 de abril de 2020, institui o Plano Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para…
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Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF n. 12/2012
Diante da pandemia do COVID-19 e na busca de alternativas para enfrentar os efeitos econômicos negativos da crise instaurada no país, destaca-se a discussão acerca da possibilidade de prorrogação das…
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Publicada Medida Provisória nº 931/2020 que dispõe sobre a prorrogação de alguns prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, em razão da pandemia do COVID-19
1) A MP prorroga o prazo legal para a realização das assembleias gerais ordinárias, que poderão ser realizadas até o final de julho de 2020. Mesmo na eventualidade de o…
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Publicada Medida Provisória sobre tributação de hedge em investimento de instituição financeira no exterior – MP 930/2020
Publicada hoje (31/03/2020), a Medida Provisória nº 930 muda a tributação de investimentos de bancos no exterior, buscando eliminar distorções ligadas a operações de over hedge pelas instituições financeiras, num…
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DECRETO Nº 4385/2020 – GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
O Decreto nº 4385/2020, editado pelo Governo do Estado do Paraná, dispõe sobre a prorrogação por 90 (noventa) dias da validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida…
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O Banco Central prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
CIRCULAR Nº 3.995 de 24/3/2020 Em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, o Banco Central adiou o prazo final de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior…
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Tribunais editam atos normativos acerca da suspensão de prazos e demais expedientes, diante da pandemia do COVID-19
L&A - JUDICIAIS FEDERAIS E ESTADUAIS - COVID19_31 03.pdf
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