STF PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO SOBRE A TESE DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento virtual do próximo dia 26 de março os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.…

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JUÍZES CONCEDEM PRÊMIOS ÀS PARTES COMO INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Juízes vêm concedendo as chamadas “sanções premiais” como forma de incentivar o cumprimento das decisões judiciais. Estas se tratam, em resumo, de prêmios concedidos pelos juízes para o cumprimento tempestivo…

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STJ FORTALECE PRECEDENTE SOBRE COMPETÊNCIA DO JUIZO RECUPERACIONAL PARA ORDENAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA

Em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nos autos do Conflito de Competência nº 159771 - PE (2018/0179339-3), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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INOVAÇÕES NA NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSIBILITAM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELOS CREDORES DA RECUPERANDA

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Dentre as disposições trazidas pela Lei 14.122/2020, a qual trouxe inúmeras inovações e alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (11.101/2005), destaca-se a possibilidade de os…

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