STF REJEITA RESCISÓRIA MANTENDO DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA

O STF decidiu, em 03/03/2021, por unanimidade, que não cabe rescisória para desconstituir decisão que transitou em julgado segundo a jurisprudência da época, em razão da mudança de jurisprudência.  …

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RECEITA FEDERAL CRIA EQUIPE DE AUDITORIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS ACERCA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS

No dia 01/03/2021 foi publicada a Portaria n. 10, de 19 de fevereiro de 2021, por meio da qual a Receita Federal do Brasil criou uma equipe nacional de auditoria…

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STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em 05/03/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário nº. 835.818, que discute a constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação…

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ALTERAÇÕES NA LEI 11.101/2005 TORNAM POSSÍVEL A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES

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A entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que promoveu sensíveis alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial – Lei 11.101/2005, trouxe em seu bojo uma tendência já observada…

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STF DEFINE QUE É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB

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Em 23/02/2021, por sete votos contra quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.187.264, entendendo ser constitucional a inclusão do ICMS na base…

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ESTADO DO PARANÁ PUBLICA REGULAMENTAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DOS PARCELAMENTOS ESTADUAIS RESCINDIDOS DURANTE A PANDEMIA

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Em 24 de fevereiro de 2021, o Estado do Paraná publicou a regulamentação das leis que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos de ICMS cancelados em decorrência de inadimplência no…

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APRIMORAMENTOS NO SISTEMA RENAJUD PROMETE MAIOR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS

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O sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) em tempo real, vem sendo aprimorado.…

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LEI N. 14.112/2020 – ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE PARCELAMENTO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (PGFN)

Em 24.12.2020 foi publicada a Lei n. 14.112/2020, que alterou os artigos 10-A e incluiu os artigos 10-B e 10-C na Lei n. 10.522/2002, a fim de estabelecer novas regras…

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