Publicada a Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

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No dia 14 de abril de 2020, em edição extra do D.O.U., foi publicada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), que incluiu…

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STF revoga medida cautelar que previa negociação coletiva para redução de salário, prevista pela Medida Provisória nº 936/2020

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A ação direta de inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, contesta dispositivos da Medida Provisória nº 936/2020, a qual instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e…

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Leia mais sobre o artigo Publicada em 20 de abril, a Portaria CARF 10199 que prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF 8112/2020
Office worker working on laptop and taking notes. Making list projects. Deadline planning and designation. Life organization system. Audience segment tables. Monitor progress, increase productivity

Publicada em 20 de abril, a Portaria CARF 10199 que prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF 8112/2020

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Foi publicada em 20 de abril, a portaria CARF 10199 que prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF…

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Tribunais editam novos atos normativos acerca da suspensão dos prazos e demais expedientes, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ n. 314/2020

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A nova Resolução do CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução n. 313/2020, a qual estabeleceu medidas para o funcionamento do judiciário na prevenção do…

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Leia mais sobre o artigo O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou algumas recomendações aos magistrados responsáveis pela condução de processos de recuperação judicial e falência no país
The coronavirus sinks the global stock exchanges. Smartphone app showing the collapse of the stock market due to the global Coronavirus virus crisis.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou algumas recomendações aos magistrados responsáveis pela condução de processos de recuperação judicial e falência no país

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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, considerando a pandemia em relação ao COVID-19 declarada pela OMS, e a partir do reconhecimento pelo Congresso Nacional da existência de estado de…

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Leia mais sobre o artigo Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Graphs And Histograms, Virus. Concept of the Decline of the World Economy due to the coronavirus outbreak. Falling Financial Indicators And Revenues, The Collapse Of Stock Prices And Securities.

Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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A Medida Provisória n° 936, editada em 01 de abril de 2020, institui o Plano Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para…

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Leia mais sobre o artigo Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF  n. 12/2012
stock market crash caused by the Coronavirus, economic graph with diagrams, business and financial concepts and reports, abstract blue technology communication concept vector background

Declaração de calamidade pública possibilita a discussão judicial acerca da prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais – Portaria MF n. 12/2012

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Diante da pandemia do COVID-19 e na busca de alternativas para enfrentar os efeitos econômicos negativos da crise instaurada no país, destaca-se a discussão acerca da possibilidade de prorrogação das…

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Leia mais sobre o artigo Publicada Medida Provisória nº 931/2020 que dispõe sobre a prorrogação de alguns prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, em razão da pandemia do COVID-19
Close-up of smart female explaining different complicated details of important business document or strategy that determine future of colossal corporation. Company meeting concept

Publicada Medida Provisória nº 931/2020 que dispõe sobre a prorrogação de alguns prazos a que estão sujeitas as companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, em razão da pandemia do COVID-19

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1) A MP prorroga o prazo legal para a realização das assembleias gerais ordinárias, que poderão ser realizadas até o final de julho de 2020. Mesmo na eventualidade de o…

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