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STJ define prazo para cobrança tributária de sócios e administradores

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa…

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A Receita Federal esclareceu que incidem Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a impressão em…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga se empresas públicas ou sociedades de economia mista podem quitar dívidas trabalhistas pelo regime especial de precatórios. No rito comum, elas ficam sujeitas à…

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade…

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