Em 26 de maio de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou Instrução Normativa 1.955/2020, alterando a IN SRF n. 680/2006, a qual que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
A Instrução Normativa RFB n. 1.955/2020 substituiu o Anexo II da Instrução Normativa SRF n. 680/2006, a fim de facilitar o despacho aduaneiro de importação de novos itens destinadas ao combate à pandemia do COVID-19.