A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários firmou posicionamento que permite a celebração de contratos privados para prestação de serviços e locação de áreas dentro dos Terminais de Uso Privado (TUPs), desde que não existam cláusulas contrárias nos contratos de adesão. Isso possibilita a terceirização de atividades operacionais sem penalização legal, mantendo a exigência de que o autorizatário continue responsável perante a agência e outras autoridades.
Além disso, o autorizatário tem a obrigação de comunicar esses contratos à ANTAQ no prazo de até 30 dias. A decisão busca reduzir a burocracia, aumentar a eficiência do setor portuário e se alinha a políticas públicas como o Programa Navegue Simples, voltado à simplificação e inovação no setor.
No nosso entendimento, a decisão da ANTAQ traz consequências importantes para o setor portuário privado. Ela permite maior flexibilidade operacional, já que empresas terceiras poderão atuar nos TUPs sem penalizações legais, desde que não haja cláusulas contrárias nos contratos de adesão. Isso pode resultar em maior eficiência e redução de custos, pois os operadores poderão contratar especialistas para determinadas atividades.
Ademais, a medida pode atrair novos investimentos e aumentar a competitividade do setor, incentivando a modernização dos serviços portuários. No entanto, os autorizatários continuam totalmente responsáveis perante a ANTAQ, o que exige maior controle e transparência nas operações terceirizadas, além da necessidade de ajustes contratuais para garantir conformidade com a regulamentação.
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7 de novembro de 2025
