Veja algumas atualizações tributárias relevantes das últimas semanas.
✅ A Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 reconheceu expressamente o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre frete e seguro na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Até então, esse era um tema controverso no âmbito da Receita Federal, sendo essa definição relevante para empresas que buscam maximizar seus créditos e reduzir sua carga tributária.
Além disso, o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 1.430/2025, regulamentou que, a partir de janeiro de 2026, os depósitos judiciais realizados em processos tributários federais terão como índice de atualização o IPCA. Depósitos feitos até dezembro de 2025 permanecem corrigidos pela taxa SELIC. É fundamental atenção na transição para evitar prejuízos relacionados à atualização de valores.
No âmbito judicial, destacam-se três decisões recentes:
✅ O STF decidiu, em repercussão geral, pela constitucionalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), fixando a tese no Tema 1.186.
✅ O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1363), definirá se a Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração de ICMS para constituição do crédito tributário, suspendendo os processos que tratam do tema até decisão final.
✅ Foi restabelecido pelo STF o Decreto nº 12.499/2025, que majorou as alíquotas do IOF para operações como mútuos, câmbio e VGBL, com efeitos retroativos a partir de 16/07/2025. Operações de risco sacado permanecem suspensas.
✅ Em relação à reforma tributária, a Receita Federal publicou atualização do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, orientando que IBS e CBS não devem ser escriturados na EFD. Além disso, tramita o PLP nº 16/25, que visa excluir expressamente o IBS e a CBS das bases de cálculo do ICMS, ISS e IPI durante o período de transição, prevenindo a incidência de tributo sobre tributo e eventuais disputas judiciais futuras.
Essas mudanças trazem impacto direto no planejamento tributário, fluxo de caixa e obrigações acessórias das empresas. Demandam análise rápida para evitar riscos e aproveitar oportunidades de crédito, especialmente no contexto de reforma tributária e mudanças constantes na jurisprudência.
