Adiado o julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL
Adiado o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Os recursos REsp…
Adiado o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Os recursos REsp…
Em decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1011876-66.2020.4.01.0000, impetrado pelo SESC/DF e SENAC/DF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código…
No dia 12/05/2020, foi publicada a Portaria ME n. 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela…
A Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 08 de maio de 2020, em vigência desde a data de sua publicação, estabeleceu procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação…
A Medida Provisória n. 960/2020 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos previstos nos atos concessórios do regime de drawback suspensão. Conforme o texto da…
No dia 14 de abril de 2020, em edição extra do D.O.U., foi publicada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), que incluiu…
A ação direta de inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, contesta dispositivos da Medida Provisória nº 936/2020, a qual instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e…
Foi publicada em 20 de abril, a portaria CARF 10199 que prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF…
A nova Resolução do CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução n. 313/2020, a qual estabeleceu medidas para o funcionamento do judiciário na prevenção do…