Cenário tributário em transformação

📊 Atualizações Tributárias
Setembro foi um mês intenso no cenário tributário brasileiro, com decisões relevantes do Judiciário, novos entendimentos administrativos e avanços legislativos que impactam diretamente empresas e contribuintes.
Entre os principais destaques:

⚖️ Jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos da ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, evitando desequilíbrios concorrenciais e litígios tributários em massa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com a ADC 98, buscando assegurar a constitucionalidade da inclusão de despesas tributárias no conceito de receita ou faturamento para fins de PIS e COFINS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1273, firmou entendimento de que não se aplica prazo decadencial para mandados de segurança que questionam obrigações tributárias de trato sucessivo.

🏛️ CARF
A Câmara Superior manteve o entendimento de que não é possível deduzir JCP retroativo para fins de IRPJ e CSLL — em linha contrária ao que vem sendo debatido no STJ (Tema 1319).
Foram aprovadas 11 novas súmulas, com impacto direto sobre créditos extemporâneos de PIS/COFINS, insumos e preço de transferência, vinculando toda a instância administrativa.

💰 Administração Tributária e Legislação
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 180/2025, permitindo compensação de créditos habilitados com débitos oriundos de parcelamentos rescindidos — uma mudança relevante na interpretação sobre compensações.
O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Paulista”, com descontos de até 75% em juros e multas para débitos tributários, parcelamento em até 120 meses e possibilidade de uso de precatórios para abatimento.

📜 Reforma Tributária
A CCJ aprovou o PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária no que se refere à criação do Comitê Gestor do IBS e ao processo administrativo para solução de disputas — um passo importante para a implementação do novo sistema.

No Lara & Associados, acompanhamos de perto os movimentos do cenário tributário para oferecer segurança jurídica, planejamento estratégico e atuação consultiva e contenciosa qualificada aos nossos clientes.