No início do mês de maio de 2022, será encerrada a Audiência Pública n. 02/2022, a qual objetiva o recebimento de contribuições para aprimorar a proposta normativa da ANTAQ, que visa estabelecer procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor.
A ideia central da proposta normativa é criar uma forma de auxiliar a solução de conflitos emergentes do relacionamento entre empresas, usuários e entidades envolvendo os setores portuário, de navegação interior e de navegação marítima.
Os mencionados procedimentos serão conduzidos pela ANTAQ, abrangerão os conflitos que envolvam direitos disponíveis e ocorrerão sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
O procedimento a ser realizado pela ANTAQ converge com a tendência do direito atual de resolução de conflitos de forma não litigiosa, que abarca, dentre outras, a mediação e a arbitragem.
Resumidamente, visa-se aproximar as partes e facilitar o acordo entre os agentes regulados pela Agência, através da mediação realizada por seus funcionários, como terceiros imparciais, sem poder decisório, que auxiliarão e estimularão a identificação ou desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia, de forma gratuita e confidencial.
Por Mariana Mattos
