Imposto de Renda: o que muda com a nova lei (Lei 15.270/2025)

Atualização importante sobre o Imposto de Renda: o que muda com a nova lei (Lei 15.270/2025)

Na última semana, dia 26 de novembro, foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, oriunda do PL 1087/2025 — uma reforma relevante no Imposto de Renda que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Principais mudanças:
• Isenção e redução do IRPF para rendas mensais mais baixas
Quem tiver renda tributável mensal de até R$ 5.000 passa a ter isenção total do imposto.
Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá redução gradual e decrescente do imposto devido.

Acima de R$ 7.350,00 mensais, a tributação segue pela tabela progressiva tradicional.

• Tributação de dividendos e lucros distribuídos
A partir de 2026, dividendos ou lucros distribuídos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física domiciliada no Brasil — quando ultrapassarem R$ 50 mil/mês — sofrerão retenção na fonte (IRRF) de 10%.
Dividendos apurados até 2025 mantêm isenção — desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025. O pagamento pode ocorrer entre 2026 e 2028.
A alíquota de 10% também incide sobre lucros/dividendos remetidos ao exterior à pessoa física ou jurídica, independentemente do valor ou da natureza do recebedor.

• Tributação mínima para alta renda (IRPFM)
Contribuintes com rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 600 mil — ou seja, quem ganha acima de aproximadamente R$ 50 mil a R$ 100 mil/mês — estarão sujeitos a uma alíquota mínima progressiva, de 0% a 10%, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão/ano.
Nem todos os rendimentos são incluídos na base de cálculo do IRPFM: estão excluídos, por exemplo, investimentos isentos como LCI/LCA, poupança, heranças, ganhos de capital, indenizações por moléstia grave, entre outros.
Para empresas, sócios e executivos, essas mudanças trazem a necessidade de planejamento tributário cuidadoso, observando os novos limites (como o teto de R$ 50 mil/mês para dividendos sem retenção) e considerando a data-limite de 31/12/2025 para aprovações de distribuição com isenção.

No Lara & Associados, acompanhamos de perto essas mudanças e estamos à disposição para orientar empresas e pessoas físicas sobre os impactos e as adequadas estratégias de compliance e planejamento tributário.