Nova MP traz crédito e alívio tributário

🔎 Atualização Legislativa – Comércio Exterior e Tributário

No dia 14 de agosto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.309/25, que institui o Plano Brasil Soberano — um conjunto de medidas emergenciais em resposta ao “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras, em vigor desde 6 de agosto.

A MP busca mitigar os impactos econômicos e sociais sobre empresas exportadoras, trazendo iniciativas relevantes tanto no âmbito financeiro quanto tributário.
Entre os principais pontos, destacam-se:
✔️ Atualização das regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), com possibilidade de compartilhamento de riscos.
✔️ Criação do Peac-FGI Solidário e ajustes no Pronampe.
✔️ Autorização de uso de até R$ 30 bilhões do superávit do FGE em novas linhas de financiamento pelo BNDES e bancos habilitados.

No campo tributário:
⚖️ Atribui competência do Ministério da Fazenda para definir prioridade na devolução de créditos e diferimento de tributos federais.
⚖️ Prevê a prorrogação excepcional de prazos no drawback.
⚖️ Autoriza compras públicas de alimentos que perderam mercado externo, como medida emergencial de apoio ao setor.
⚖️ Ato do Ministério da Fazenda poderá dar prioridade à devolução de créditos e diferir vencimentos de tributos federais para empresas afetadas pelas tarifas (artigo 1º, § 1º), o que reduz a necessidade de capital de giro em cenário de receita pressionada;
⚖️ Ajuste nas regras do Reintegra para exportações atingidas por medidas tarifárias unilaterais no exterior, com possibilidade de majoração do crédito para 3,1% e validade até 31/12/2016. Contudo, esse ajuste deverá ser implementado por atos infralegais.

👉 Nossa equipe de profissionais acompanha de perto as discussões sobre a MP 1.309/25 e seus desdobramentos, especialmente no impacto às empresas exportadoras.