STJ e STF: Teses Recentes e Julgamentos com Alto Impacto Econômico

📢 Atenção para as movimentações relevantes ocorridas nos Tribunais Superiores no final do ano:

✳️ Tema 1.263 do STJ — Seguro garantia e protesto do crédito tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão para definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário CADIN.

✳️Tema 1.317 do STJ — Condenação em duplicidade de honorários advocatícios em embargos

O STJ firmou o entendimento de que a adesão ao parcelamento, com honorários já incluídos, impede nova condenação nos embargos à execução.
A tese é favorável ao contribuinte, mas não abrangeu as ações anulatórias, o que tende a gerar novos litígios.

✳️Tema 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) — Fixação de parâmetros para aplicação das multas isoladas

Restou fixada a seguinte tese: “1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes”.
O impacto é direto em processos administrativos e judiciais em curso.

✳️Tema 1.247 do STJ — Creditamento de IPI

É possível o creditamento de IPI decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, quando há a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.

📢 Para esse ano, o STF pautou para 25/02 dois julgamentos importantes que representam grande impacto econômico

✳️Tema 118 do STF – ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

É uma das chamadas “teses filhotes” da tese do século (Tema 69) e pretende definir se o ISS deve ser incluído na base do PIS e da COFINS.

✳️Tema 843 do STF – Créditos presumidos de ICMS na base do PIS/COFINS

Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.