Súmulas do CARF e estratégias tributárias

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 28 novas súmulas em 2025, reforçando a estratégia da atual gestão de uniformizar entendimentos no contencioso administrativo tributário federal. Com isso, o órgão soma 58 enunciados editados nos últimos três anos, em um movimento que busca reduzir o tempo de tramitação dos processos, enfrentar o elevado estoque de litígios e ampliar a previsibilidade das decisões.

A iniciativa segue uma tendência já consolidada no Poder Judiciário, com o fortalecimento de precedentes qualificados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No âmbito administrativo, as súmulas do CARF devem ser observadas por seus conselheiros e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), podendo ainda adquirir efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, por ato do Ministro da Fazenda.

Apesar dos avanços institucionais, o movimento não passa incólume a críticas. Especialistas ouvidos pelo portal JOTA apontam que a maioria das súmulas aprovadas em 2025 favorece o Fisco, além de questionarem a consolidação de teses que ainda não estariam plenamente amadurecidas ou pacificadas no próprio Conselho. Há preocupação, sobretudo, com enunciados baseados em jurisprudência recente ou formada por maioria estreita, o que fragiliza a noção de estabilidade que se espera de uma súmula.

Nesse contexto, embora a uniformização tenda a reduzir a litigiosidade na esfera administrativa, ela também pode estimular a migração de controvérsias para o Judiciário, especialmente quando há descompasso entre os enunciados do CARF, a legislação tributária e precedentes dos tribunais superiores — situação observada, por exemplo, em discussões relevantes sobre créditos de PIS e Cofins.

O cenário exige atenção redobrada de empresas e profissionais da área tributária. Mais do que acompanhar o volume de súmulas aprovadas, é fundamental analisar a consistência dos entendimentos consolidados e seus impactos práticos na definição das estratégias de defesa administrativa e judicial.

🔍 O Lara & Associados segue monitorando de perto a evolução da jurisprudência administrativa tributária e seus reflexos para os contribuintes.