TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S”

Em decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1011876-66.2020.4.01.0000,  impetrado pelo SESC/DF e SENAC/DF,  o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020 que, dentre outros aspectos, previa a redução de 50% das alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos, conhecidos como “Sistema S”, e também  a…

STJ mantem necessidade de instituição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de Execuções Fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil– quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que…

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelamentos de débitos junto à RFB E PGFN

No dia 12/05/2020, foi publicada a Portaria ME n. 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo…