22 de maio de 2020

PGFN pede suspensão nacional dos processos judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em petição apresentada na data de 14 de maio de 2020 no Recurso Extraordinário n. 574.706 no STF, a Fazenda Nacional pediu a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tenham por objeto a discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda, em caráter…

Adiado o julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL

Adiado o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Os recursos REsp nº 1767631, REsp nº 1772470 e REsp nº 1772634, afetos pelo rito dos repetitivos, estavam pautados para a sessão do dia 13/05/2020, da 1ª Seção…