PGFN pede suspensão nacional dos processos judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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Em petição apresentada na data de 14 de maio de 2020 no Recurso Extraordinário n. 574.706 no STF, a Fazenda Nacional pediu a suspensão nacional de todos os processos judiciais,…

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Adiado o julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL

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Adiado o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Os recursos REsp…

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