O ano de 2025 já começou com muitas novidades no setor tributário brasileiro. Veja 10 atualizações tributárias de destaque:
1️⃣ Tabela progressiva do IR: será a mesma utilizada em 2024, pois a reforma do Imposto de Renda – que pretende isentar quem recebe até R$ 5 mil – só será enviada pelo Governo ao Congresso após o Carnaval.
2️⃣ Reforma do Imposto sobre a Renda: os deputados do PSOL e do PL se anteciparam ao Governo e encaminharam suas propostas. O texto do PSOL propõe a isenção para os mesmos R$ 5 mil e propõe outras sete faixas de imposto. Já o texto do PL expande o teto da isenção para R$ 10 mil. A matéria deverá ser analisada no próximo mês.
3️⃣ Programa Sintonia: a Receita Federal lançou o piloto do programa de conformidade das obrigações tributárias e aduaneiras, denominado Sintonia. Os contribuintes que aderirem terão acesso mais facilitado a alguns serviços, tais como a solução de controvérsias fiscais mediante canal de consulta eficiente, atendimento prioritário e análise de pedidos de restituição e ressarcimento mais célere.
4️⃣ ICMS/PR – Exclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS: Alteração no Regulamento do ICMS (Decreto 9.015/2025) dispõe que não entrarão na base de cálculo os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação juntamente com a operação de venda, por caracterizar desconto incondicional.
5️⃣ CARF – Rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico: o colegiado entendeu que não basta dividir os custos para que a dedução no Lucro Real seja acatada, é preciso comprovar que o rateio é legítimo, necessário e devidamente formalizado. Empresas que adotam o rateio de despesas precisam revisar seus procedimentos.
6️⃣ CARF – Contribuição previdenciária sobre PLR: o colegiado entendeu que é devida a contribuição previdenciária sobre PLR paga a empregadores e diretores não empregados, por entender que a falta de objetivos no acordo de convenção coletiva e a ausência de memória de cálculo no processo, justificaria a manutenção da autuação. Em relação ao bônus de contratação, o pagamento condicionado à permanência do empregado na empresa reforça o caráter salarial. Importante revisar os programas de PLR e verificar a conformidade documental.
7️⃣ CARF – Amortização de ágio com uso de empresa veículo: o colegiado validou a amortização de ágio gerado por meio de uma empresa indicada como veículo pela fiscalização, por considerar que a operação viabilizou a transferência de ativos e/ou passivos de empresa em funcionamento e não serviu apenas para estruturar um fluxo financeiro. A decisão reforça que é possível fazer planejamento tributário.
8️⃣ CARF – CIDE em contrato de software sem transferência de tecnologia: o colegiado cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de distribuição de softwares. O voto vencedor destacou que a mera previsão contratual não pressupõe o efetivo acesso ao código-fonte, reforçando que a comprovação da transferência de tecnologia pelo Fisco é um requisito indispensável (Lei 9.609/98).
9️⃣ STJ – Base de cálculo do ITCMD: O STJ, ao realizar o julgamento do REsp 2.139.412/MT, firmou entendimento de que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ter como base de cálculo o valor de mercado dos imóveis integralizados ao capital social de uma empresa, ao invés do valor patrimonial das quotas sociais. A nova diretriz levará a uma oneração considerável da tributação incidente sobre a operação e planejamentos tributários sucessórios deverão ser repensados.
🔟 STF – Inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do próprio ISS: A 2ª Turma do STF se manifestou pela impossibilidade de exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. Cabe relembrar que resta pendente de julgamento na Corte Suprema o Tema n° 118, que debate o caminho inverso.
