STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) POR MEIO DE DECRETO

Em 10/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 e da ADI 4397, sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que teve como objeto a análise da constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou diminuir as alíquotas do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) de…