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Uma importante decisão recente do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforça a segurança jurídica no tratamento tributário de royalties no Brasil.Por unanimidade, a 2ª Turma da 3ª Câmara…
O Superior Tribunal de Justiça (hashtag#STJ) voltou a analisar um tema de grande relevância para empresas que utilizam incentivos fiscais estaduais: a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu recente decisão com impactos relevantes para empresas optantes pelo regime de lucro presumido.Na ocasião, foi afastada a aplicação da majoração de…
Ao longo de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em 54 novos temas discutidos em recursos extraordinários.Prevista na Constituição Federal, essa sistemática permite que a Corte…
📢 Atenção para as movimentações relevantes ocorridas nos Tribunais Superiores no final do ano:✳️ Tema 1.263 do STJ — Seguro garantia e protesto do crédito tributárioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou…
O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 28 novas súmulas em 2025, reforçando a estratégia da atual gestão de uniformizar entendimentos no contencioso administrativo tributário federal. Com isso,…
A Receita Federal publicou recentemente a Nota Técnica 2025.002-RTC (v.1.33), atualizando a estrutura da NF-e e da NFC-e para viabilizar o início da fase de testes dos novos tributos da…
Atualização importante sobre o Imposto de Renda: o que muda com a nova lei (Lei 15.270/2025)Na última semana, dia 26 de novembro, foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, oriunda do…
📊 Atualizações TributáriasSetembro foi um mês intenso no cenário tributário brasileiro, com decisões relevantes do Judiciário, novos entendimentos administrativos e avanços legislativos que impactam diretamente empresas e contribuintes.Entre os principais…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, na primeira quinzena de agosto, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.342), de que…