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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INGRESSA COM ADC PARA DEFENDER O RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

Como é de conhecimento, em 30 de dezembro de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de 0,65%…

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela possibilidade de se realizar partilha de bens, através de inventário extrajudicial, mesmo havendo testamento registrado judicialmente, desde que…

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TERCEIRA TURMA DO STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE O SÓCIO DEVEDOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente[1], reconheceu o sócio devedor como detentor de legitimidade e interesse para impugnar decisão judicial de desconsideração inversa de…

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STJ ENTENDE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO E MANTENIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS ATÉ QUE O DEVEDOR CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES

O Poder Judiciário possui a sua disposição diversos mecanismos estabelecidos pela legislação para solucionar litígios envolvendo devedores que se negam a pagar suas dívidas, como o bloqueio de valores em…

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PUBLICADO DECRETO N° 11.926/2022 QUE PRORROGOU OS PRAZOS REFERENTES AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ESTADUAIS DO PARANÁ – REFIS – ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 10.766/2022

Em 05 de agosto de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.926/2022 que prorrogou os prazos para regularização de débitos da Receita Estadual do Paraná anteriormente estabelecidos pelo Decreto n°…

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