Alguns destaques da Reforma Tributária

O presidente Lula sancionou, com vetos, em 16 de janeiro, a Lei Complementar (LC) 214/25, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A nova legislação visa simplificar o Sistema Tributário brasileiro, sendo implementada gradualmente.

Ela traz regulamentações importantes após mudanças na Constituição sobre tributação. Confira as principais alterações:

🥩Alimentos:

Cesta básica: Produtos essenciais, como arroz, feijão, carnes (exceto foie gras), leite e derivados, entre outros, terão alíquota zero.
Redução de 60% na alíquota: Inclui itens como amido de milho, frutas, hortaliças, mel, sucos naturais sem aditivos e crustáceos (exceto lagosta e lagostim).

🍻Imposto Seletivo:

Produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, terão imposto adicional. Minérios exportados estarão isentos.

💡Cashback para baixa renda:

Famílias inscritas no CadÚnico terão devolução de 100% da CBS e pelo menos 20% do IBS sobre serviços básicos, como energia elétrica, água, gás, esgoto, telefone e internet.

⬇️Setores com alíquotas reduzidas:

🩺Redução de 60%: Educação básica, saúde, dispositivos médicos, higiene pessoal, insumos agrícolas e produções culturais nacionais.

⚖️Profissionais liberais: Advogados, engenheiros, médicos veterinários e outras 18 profissões regulamentadas terão redução de 30% no IVA.

Outros pontos da Reforma:

✅Alíquota-padrão: Limitada a 26,5% para o IVA. Caso ultrapasse em 2033, será proposta uma revisão.
✅Nanoempreendedores: Profissionais com renda anual de até R$ 40,5 mil poderão optar pelo Simples Nacional ou IVA.
✅Aplicativos de transporte: Motoristas e entregadores pagarão imposto sobre 25% da receita, com isenção se não ultrapassarem R$ 40,5 mil anuais.
✅Medicamentos e saúde: Medicamentos da Anvisa terão redução de 60%, e cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zero. Serviços de home care, cirurgias e vacinas veterinárias também terão benefícios.
✅Planos de saúde: Empresas poderão usar os gastos com planos de saúde de funcionários como crédito tributário. Planos para pets terão redução de 30%.
✅Mercado imobiliário: Transações terão redução de 50% na alíquota. Locadores com até três imóveis e renda anual inferior a R$ 240 mil terão isenção de IVA.
✅Bares, hotéis e restaurantes: Alíquota reduzida em 40%, sem possibilidade de dedução de créditos por consumidores.
✅Zona Franca de Manaus: Benefícios fiscais foram mantidos para o setor de refino, favorecendo a Refinaria da Amazônia.

Com informações do site Migalhas.