Créditos presumidos de ICMS voltam ao centro da discussão

O Superior Tribunal de Justiça (hashtag#STJ) voltou a analisar um tema de grande relevância para empresas que utilizam incentivos fiscais estaduais: a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS.

A matéria está sendo examinada no âmbito da Controvérsia nº 576 e foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos por decisão da Ministra Regina Helena Costa. Foram selecionados como paradigmas os Recursos Especiais nº 2.221.127/PE, 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR, consolidando a discussão no Tema nº 1416 do STJ.

O debate ganhou novo fôlego após a edição da Lei nº 14.789/2023, que alterou o tratamento das subvenções fiscais e instituiu nova sistemática de tributação para incentivos concedidos pelos Estados. Desde então, a União passou a sustentar a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses valores, reacendendo a controvérsia no Judiciário.

Com a afetação do tema, a futura decisão da Primeira Seção do STJ terá caráter vinculante, devendo orientar os demais tribunais do país e promover maior uniformidade na interpretação da matéria. Além disso, foi determinada a suspensão da tramitação de processos que tratam do mesmo assunto, o que evidencia o impacto significativo que o julgamento poderá gerar.

Sob a perspectiva dos contribuintes, o cenário atual é favorável. A própria Primeira Seção do STJ já firmou entendimento no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que a tributação federal sobre incentivos estaduais poderia violar o pacto federativo.

Caso essa posição seja mantida no julgamento definitivo, empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais poderão continuar excluindo esses valores da base de cálculo dos tributos federais, evitando aumento da carga tributária e garantindo maior segurança jurídica.

O escritório Lara & Associados segue acompanhando de perto a evolução do tema e permanece à disposição para orientar seus clientes quanto aos possíveis impactos e estratégias a serem adotadas.