Em 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 495, fixando, por maioria, a tese de que “É constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001”.
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XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT – Academia Brasileira de Direito Tributário
Nos dias 6 e 7 de novembro, em Itajaí (SC), a advogada Bruna Comitti representou o escritório no XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT