STJ RECONHECE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO DE CONTRATO A TERMO DE MOEDA COM VENCIMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou novo entendimento sobre a interpretação que até então era dada ao artigo 474 do Código Civil[1], concluindo que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento automático de ação possessória, sem a necessidade de a…

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR FALTA DE PAGAMENTO AUTORIZA O AJUIZAMENTO AUTOMÁTICO DE AÇÃO POSSESSÓRIA

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente[1], reconheceu a submissão do crédito de contrato a termo de moeda ou non-deliverable forward (NDF) aos efeitos do procedimento de recuperação judicial, mesmo que a liquidação do ativo ocorra após o deferimento do pedido do soerguimento.   O contrato a termo de moeda…

LEILÕES PORTUÁRIOS EM NOVEMBRO – ESTIMATIVA É DE INVESTIMENTO DE R$ 1,281 BILHÃO AO SETOR

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará, por meio de sessões públicas na B3 em São Paulo, cinco leilões portuários programados para o mês de novembro de 2021. Tal iniciativa faz parte do programa de arrendamentos do Governo Federal, que já promoveu o leilão de três outras áreas portuárias em agosto de 2021, por…