CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL
Em 26 de maio de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou Instrução Normativa 1.955/2020, alterando a IN SRF n. 680/2006, a qual que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
A Instrução Normativa RFB n. 1.955/2020 substituiu o Anexo II da Instrução Normativa SRF n. 680/2006, a fim de facilitar o despacho aduaneiro de importação de novos itens destinadas ao combate à pandemia do COVID-19.
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