TEMA 495 – STF FIXA TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A CIDE DESTINADA AO INCRA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS
As alterações da Lei de Falências e Recuperação Judicial entraram em vigor em 24 de janeiro de 2021, promovendo mudanças substanciais nas leis nº 11.101/2005, nº 10.522/2002 e nº 8.929/1994. Quanto aos vetos realizados pelo Presidente, estes ainda serão novamente discutidos pelo Congresso Nacional e poderão ser derrubados, se aprovados pelo voto da maioria das duas Casas Legislativas.
O espírito das mudanças trazidas pela nova lei foi o de melhorar os resultados das recuperações judiciais brasileiras visando preservar as empresas recuperáveis através do fomento ao crédito, incentivo à aplicação produtiva dos recursos econômicos, ao empreendedorismo, ao rápido recomeço e a supressão de procedimentos desnecessários, tudo isto com o intuito de tornar o procedimento recuperacional mais dinâmico e produtivo.
Dentre as diversas mudanças trazidas pela entrada em vigor da nova legislação, menciona-se a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, a autorização de celebração de contratos de financiamento pelo devedor, o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União e a possibilidade de credores estrangeiros participarem dos processos de recuperação judicial diretamente ao juízo brasileiro, sem a necessidade de intermediários, dentre outras.
Além das mencionadas mudanças, importante ressaltar a inclusão do § 1º, I, do art. 189, visto que possui aplicação imediata até para as recuperações já em curso, a qual alterou a forma de contagem de prazos processuais decorrentes de referida lei, que deixa de ser realizada em dias úteis e passa a ser realizada em dias corridos, com o objetivo de tornar o procedimento recuperacional mais célere. Tal alteração, todavia que deve ser analisada com cautela, pois também torna os prazos das manifestações da recuperanda mais diminuto.
Por Mariana Mattos
Mariana Zeni
Leia também:
