STJ DEFINE QUE JUROS DE MORA SOBRE CHEQUE INADIMPLIDO DEVE INCIDIR DO PRIMEIRO ATO DE BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1], em julgamento recente, exarou entendimento que o cheque prescrito não apresentado junto à agência bancária pode ser cobrado, mas os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato que o portador da cártula busque a satisfação do crédito de que é detentor.   Cabe mencionar…

SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 164/2021 – MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E ÁLCOOL EM GEL FORNECIDOS À FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE PRODUÇÃO DA INDÚSTRIA SÃO CONSIDERADOS INSUMOS E GERAM CRÉDITO DE PIS E COFINS

Publicada a Solução de Consulta n. 164 pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, manifestando o entendimento de que máscaras e álcool em gel podem ser equiparados aos equipamentos de proteção individual (EPI) para fins de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre insumos.   No entanto, a Solução de Consulta…

A PENHORA DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO

Em recente decisão a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de cotas do capital social de empresa de responsabilidade limitada por dívida de seu sócio é válida.   A questão controversa apresentada à Turma decorre de penhora de cotas empresariais em Execução, na qual a própria sociedade…