PUBLICADA A LEI N° 14.375/2022 QUE ALTERA A LEI N° 13.988/2020, CONCEDENDO NOVOS BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO

Em 21 de junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n° 13.988/2020 para ampliar os benefícios aos contribuintes para fins de quitação dos créditos tributários federais por meio de transação, seja individual ou por adesão.   A primeira novidade é que, a partir de agora, é…