RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ADICIONAL AO RAT EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE NOCIVO RUÍDO

A Contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é exigida do empregador pessoa jurídica com alíquotas de 1%, 2% ou 3%,…

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IMÓVEL NÃO GARANTE ISENÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Em recente decisão[1] a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que o oferecimento de imóvel, por mais que de alto valor, não seria suficiente para isentar…

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¬CONDIÇÕES E LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Considerados como formas de coerção indireta e psicológica para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação, a utilização dos meios indiretos de execução tornou-se matéria de debate no âmbito do…

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A PROVA DO PREJUÍZO COMO REQUISITO DA INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL NA LICENÇA DE USO SOFTWARE

Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento que, para a condenação no dever de indenizar por violação contratual, é necessária a comprovação de…

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STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) POR MEIO DE DECRETO

Em 10/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 677725 e da ADI 4397, sob o regime da repercussão geral (Tema 554), que teve como…

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A PENHORA DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO

Em recente decisão a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de cotas do capital social de empresa de responsabilidade limitada por dívida…

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