Publicada a Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
No dia 14 de abril de 2020, em edição extra do D.O.U., foi publicada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), que incluiu…