Resolução 615 do CNJ regula o uso de inteligência artificial nos tribunais brasileiros

Mais um passo na regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Foi publicada na última semana a Resolução 615, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Para a construção da Resolução 615, o CNJ formou um Grupo de Trabalho para revisar a regulação anterior sobre o tema. Especialistas em IA, magistrados e acadêmicos se debruçaram sobre os novos desafios trazidos pela inteligência artificial generativa (IAG).

Com base em estudos e evidências empíricas sobre as ferramentas já existentes e com a realização de benchmark internacional, o Judiciário buscou um modelo de governança que possa ser implementado para mitigar riscos e usar a inteligência artificial alinhada às melhores práticas, sempre pautada pela supervisão humana. A preocupação maior está no excesso de confiança nos resultados da IA, que podem levar magistrados e servidores ao erro – é o chamado risco de viés de automação.

A nova redação da Resolução leva em conta critérios para classificação de riscos de sistemas de inteligência artificial; permissão do uso de IAGs, desde que haja a revisão dos resultados; obrigatoriedade de auditorias em proteção de dados e a criação de um Comitê Nacional de IA, que será o responsável por supervisionar, revisar e implementar a resolução.
Esta não é a primeira iniciativa do setor. Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou sua IA, o STJ Logos, para modernizar a análise e a elaboração de conteúdos judiciais.