INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IOF IMPOSTA PELO DECRETO N° 10.797/2021 – IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO

Em 17 de setembro de 2021 foi publicado o Decreto n° 10.797/2021 que majorou a alíquota do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras de 0,0041% (1,50% ao ano) para 0,00559% ao dia (2,04% ao ano), para pessoas jurídicas e 0,0082% (3,0% ao ano) para 0,01118% ao dia (4,08% ao ano), para pessoas físicas.   As…