STJ RECONHECE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS NÃO CARACTERIZA FRAUDE A CREDORES QUANDO A FAMÍLIA PERMANECE NO IMÓVEL

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a doação de imóvel de pais para filhos não caracterizaria fraude a credores, dada a…

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A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA COM O FRANQUEADO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANCHISING

Em recente decisão[1], a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP anulou contrato de franquia por falta de transparência da franqueadora com seu franqueado.…

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