STJ RECONHECE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS NÃO CARACTERIZA FRAUDE A CREDORES QUANDO A FAMÍLIA PERMANECE NO IMÓVEL

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a doação de imóvel de pais para filhos não caracterizaria fraude a credores, dada a impenhorabilidade do bem de família, ainda que tenha sido realizada após a constituição da dívida.   No caso em comento, a parte credora da Ação…

A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA COM O FRANQUEADO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANCHISING

Em recente decisão[1], a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP anulou contrato de franquia por falta de transparência da franqueadora com seu franqueado.   No caso em apreço os franqueados ajuizaram Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face da franqueadora,…