Em 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 495, fixando, por maioria, a tese de que “É constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001”.
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Investimentos portuários sob uma nova lente
SAI: mais do que uma nova plataforma, uma mudança na forma de fiscalizar investimentos portuários. A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários está dando