Habilitação de crédito tributário no juízo falimentar
No julgamento do REsp 1.831.186/SP, realizado na data de 26 de maio de 2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a Fazenda pode habilitar…
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Incidência ISS nos contratos de franquia
Em sessão virtual concluída em 28 de maio de 2020, o Supremo Tribuna Federal, apreciando o tema 300 da repercussão geral - RE 603136, fixou a seguinte tese: "É constitucional…
PGFN pede suspensão nacional dos processos judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em petição apresentada na data de 14 de maio de 2020 no Recurso Extraordinário n. 574.706 no STF, a Fazenda Nacional pediu a suspensão nacional de todos os processos judiciais,…
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Adiado o julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL
Adiado o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Os recursos REsp…
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TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S”
Em decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1011876-66.2020.4.01.0000, impetrado pelo SESC/DF e SENAC/DF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020…
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STJ mantem necessidade de instituição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de Execuções Fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código…
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Prorrogados os prazos de vencimento de parcelamentos de débitos junto à RFB E PGFN
No dia 12/05/2020, foi publicada a Portaria ME n. 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela…
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Instrução normativa RFB N. 1.947/2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 08 de maio de 2020, em vigência desde a data de sua publicação, estabeleceu procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação…
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Medida Provisória Nº 960 de 04 de maio de 2020
A Medida Provisória n. 960/2020 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos previstos nos atos concessórios do regime de drawback suspensão. Conforme o texto da…
Publicada a Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
No dia 14 de abril de 2020, em edição extra do D.O.U., foi publicada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), que incluiu…
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