JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRANSNACIONAL E APLICA DECISÃO ESTRANGEIRA

A 03ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ reconheceu, em decisão inédita no Brasil, processo de recuperação judicial ajuizado no estrangeiro[1]. A decisão vai ao encontro dos interesses da Profesa…

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CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA PELO USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL PARA OBTER LUCRO E DESVIAR A CLIENTELA DE CONCORRENTE

A 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento proferido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, no sentido de condenar empresa atuante…

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SEFAZ/SP SE MANIFESTA SOBRE EFEITOS DA ADC 49 – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

Como se sabe, em 19 de abril de 2021 o STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) que, em linhas gerais, confirmou o entendimento de que…

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RECEITA FEDERAL EXPÕE ENTENDIMENTO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

No dia 24/08/2021, em resposta à consulta interna formulada pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi veiculado o Parecer COSIT n. 10, o qual…

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SANCIONADA A MP DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS CONTEMPLANDO INCENTIVOS E SIMPLIFICAÇÕES PARA O COMÉRCIO EXTERIOR

Na quinta-feira, dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória (MP) n. 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, a qual foi convertida na Lei n. 14.195/2021…

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA DÍVIDA ATIVA

Em 09/2017 a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou a Portaria nº 948 de 15 de setembro de 2017 que regulamentou o denominado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), para…

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