PUBLICADO DECRETO N° 11.926/2022 QUE PRORROGOU OS PRAZOS REFERENTES AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ESTADUAIS DO PARANÁ – REFIS – ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 10.766/2022

Em 05 de agosto de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.926/2022 que prorrogou os prazos para regularização de débitos da Receita Estadual do Paraná anteriormente estabelecidos pelo Decreto n°…

Continuar lendoPUBLICADO DECRETO N° 11.926/2022 QUE PRORROGOU OS PRAZOS REFERENTES AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS ESTADUAIS DO PARANÁ – REFIS – ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 10.766/2022

PUBLICADA A LEI N° 14.375/2022 QUE ALTERA A LEI N° 13.988/2020, CONCEDENDO NOVOS BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO

Em 21 de junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n° 13.988/2020 para ampliar os benefícios aos contribuintes para fins de…

Continuar lendoPUBLICADA A LEI N° 14.375/2022 QUE ALTERA A LEI N° 13.988/2020, CONCEDENDO NOVOS BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO

STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS COM VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO

O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.906.618/SP, que juntamente com os Recursos Especiais n. 1.906.623/SP, n. 1.850.512/SP e n. 1.877.883/SP, foram afetados…

Continuar lendoSTJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS COM VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL: REFORMA DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Em 02/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp n. 1.905.573/MT e 1.947.011/PR) ao Tema Repetitivo n. 1145, para julgamento da seguinte questão: “Definir a possibilidade de…

Continuar lendoRECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL: REFORMA DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ POSSIBILITA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIO OU ADMINISTRADOR QUE DISSOLVEU IRREGULARMENTE A SOCIEDADE, INDEPENDENTE DE OCUPAR POSIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES

Em 25 de maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento do Tema 981, fixando, por maioria de votos, a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal,…

Continuar lendoSTJ POSSIBILITA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIO OU ADMINISTRADOR QUE DISSOLVEU IRREGULARMENTE A SOCIEDADE, INDEPENDENTE DE OCUPAR POSIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES

STJ RECONHECE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS NÃO CARACTERIZA FRAUDE A CREDORES QUANDO A FAMÍLIA PERMANECE NO IMÓVEL

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a doação de imóvel de pais para filhos não caracterizaria fraude a credores, dada a…

Continuar lendoSTJ RECONHECE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS NÃO CARACTERIZA FRAUDE A CREDORES QUANDO A FAMÍLIA PERMANECE NO IMÓVEL

A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA COM O FRANQUEADO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANCHISING

Em recente decisão[1], a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP anulou contrato de franquia por falta de transparência da franqueadora com seu franqueado.…

Continuar lendoA FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA COM O FRANQUEADO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANCHISING