STJ e STF: Teses Recentes e Julgamentos com Alto Impacto Econômico
📢 Atenção para as movimentações relevantes ocorridas nos Tribunais Superiores no final do ano:✳️ Tema 1.263 do STJ — Seguro garantia e protesto do crédito tributárioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou…