Portaria Conjunta PGFN e RFB institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
A Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 1 de 12 de janeiro de 2023 institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, que estabelece condições para transação excepcional…