PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS É INVALIDADO PELO STJ

Em decisão recentemente proferida, o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente pedido de reconhecimento de pacto verbal que tinha como objeto estabelecer condição resolutiva de contrato de doação de cotas…

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STF AFIRMA SER CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.307.334, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, propôs a tese de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente…

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AS RECENTES DEFINIÇÕES DO STJ SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR

No dia 16 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou tema de extrema relevância tanto para as partes que buscam o Judiciário quanto para os…

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STJ ENTENDE QUE GANHOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Em 08 de março, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.222.547, entendeu de forma unânime pela impossibilidade de inclusão dos ganhos da…

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CONGRESSO NACIONAL REJEITA NOVE ITENS DO VETO PRESIDENCIAL AO PROGRAMA BR DO MAR, REESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO REPORTO

Na última quinta-feira (17/03), o Congresso Nacional derrubou 9 dos 14 itens apreciados do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2022) ao Projeto de Lei n. 4.199/2020, que criou…

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IMPOSSIBILIDADE DE BENS RELACIONADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO SEREM ALIENADOS EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL

No julgamento do Recurso Especial n. 1.935.022, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pela 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…

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