RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL: REFORMA DA LEI 11.101/2005 E TEMA REPETITIVO 1145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em 02/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp n. 1.905.573/MT e 1.947.011/PR) ao Tema Repetitivo n. 1145, para julgamento da seguinte questão: “Definir a possibilidade de…