CIRCULAR Nº 3.995 de 24/3/2020 Em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, o Banco Central adiou o prazo final de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE. O prazo para a declaração anual, com data base em 31/12/2019, que deveria ocorrer até 05/04/2020, foi estendido para 01/06/2020.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INGRESSA COM ADC PARA DEFENDER O RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Como é de conhecimento, em 30 de dezembro de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS