CIRCULAR Nº 3.995 de 24/3/2020 Em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, o Banco Central adiou o prazo final de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE. O prazo para a declaração anual, com data base em 31/12/2019, que deveria ocorrer até 05/04/2020, foi estendido para 01/06/2020.
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Carf reafirma entendimento sobre royalties entre empresas do mesmo grupo
Uma importante decisão recente do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforça a segurança jurídica no tratamento tributário de royalties no Brasil. Por unanimidade,