Em 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 495, fixando, por maioria, a tese de que “É constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001”.
L&A Eventos
III Congresso Nacional do Contencioso Tributário – FGV Direito SP
O escritório Lara & Associados registra a participação da advogada Bruna Comitti no III Congresso Nacional do Contencioso Tributário, promovido pela Fundação Getúlio Vargas ,
13 de março de 2026
